Termos de Uso

Bem-vindo ao CNPJ Data. Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma online CNPJ Data.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize a plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Plataforma: refere-se ao site e aplicações online do CNPJ Data, incluindo todos os recursos, funcionalidades e serviços disponibilizados;
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma;
• Conteúdo: qualquer informação, dados, textos, gráficos, imagens, mensagens ou outros materiais disponibilizados através da Plataforma;
• Dados Públicos Empresariais: informações cadastrais sobre pessoas jurídicas disponibilizadas por fontes oficiais, como a base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil.
• Planilhas: arquivos organizados pela CNPJ Data a partir do tratamento e da estruturação de dados públicos empresariais.

2. Cadastro e Conta

2.1. Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, você deverá criar uma conta, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.

2.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

2.3. Você concorda em notificar imediatamente o CNPJ Data sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

2.4. A senha é pessoal e não deve ser compartilhada. A plataforma não solicita sua senha por e-mail, telefone ou mensagem fora dos fluxos oficiais de autenticação.

3. Serviços e Funcionalidades

3.1. O CNPJ Data obtém dados públicos empresariais de fontes oficiais, especialmente da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil. Esses dados são tratados, organizados e disponibilizados em consultas e planilhas para facilitar a pesquisa e a prospecção entre empresas.

3.2. As informações empresariais disponibilizadas nas consultas e planilhas têm origem pública. Elas podem incluir dados cadastrais da empresa, endereço, situação cadastral, atividade econômica, porte, contatos vinculados à empresa e a lista de sócios nas consultas da API, conforme a disponibilidade e a atualização da fonte oficial. Na consulta pública, os dados de identificação dos sócios são mascarados; na API paga, são retornados os dados disponíveis conforme o acesso autenticado.

3.3. Os contatos eventualmente presentes nas planilhas são contatos empresariais informados na base de origem. A CNPJ Data não garante que um telefone ou e-mail seja pessoal, esteja ativo ou corresponda ao responsável atual pela empresa.

3.4. A CNPJ Data trata e organiza os dados públicos, mas não é a fonte originária dessas informações. A atualização, correção e completude dos dados dependem das fontes oficiais e da disponibilidade dos arquivos utilizados no processamento.

3.5. Os serviços são disponibilizados conforme os recursos, limites e condições comerciais informados na Plataforma. A CNPJ Data poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bases ou conteúdos, respeitados os direitos aplicáveis às compras já realizadas.

4. Uso da Plataforma

4.1. Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

• Não violar qualquer lei, regulamento ou norma aplicável;
• Não interferir no funcionamento normal da Plataforma;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, abusivos, fraudulentos ou enganosos;
• Não utilizar os dados obtidos para envio de comunicações em massa não solicitadas (spam);
• Não compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros.

5. Propriedade Intelectual

5.1. A Plataforma, incluindo seu design, texto, gráficos, interfaces, código e os serviços oferecidos, são de propriedade do CNPJ Data ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

5.2. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

5.3. Os dados públicos empresariais não são propriedade exclusiva da CNPJ Data. O usuário pode utilizar as planilhas adquiridas para suas atividades legítimas, inclusive de prospecção B2B, sem representar que os dados ou a fonte pública pertencem a ele.

5.4. O usuário não pode copiar, revender, redistribuir ou disponibilizar a Plataforma, seu código, sua marca, sua estrutura de dados, sua organização ou suas funcionalidades como se fossem próprias. O uso dos dados deve respeitar a legislação aplicável, inclusive as regras sobre privacidade, comunicações não solicitadas e proteção de dados.

6. Planos, Créditos e Pagamentos

6.1. Os serviços da Plataforma podem ser utilizados mediante cadastro, concessão de créditos gratuitos ou compra de créditos para utilização das funcionalidades disponíveis. A CNPJ Data não oferece assinatura recorrente nesta modalidade.

6.2. Os preços, limites de uso e demais condições comerciais estão detalhados na seção "Preços" ou em páginas específicas da Plataforma. Os créditos não expiram, salvo se uma condição específica for informada de forma clara no momento da contratação.

6.3. Os pagamentos são processados pelo Asaas ou por outros parceiros indicados na Plataforma e estão sujeitos às condições de uso desses parceiros, inclusive quanto à análise antifraude, aos dados necessários para cobrança e a eventuais recusas de transação.

6.4. Créditos adicionados à conta do Usuário são vinculados ao cadastro utilizado na contratação e destinados exclusivamente ao uso dentro da Plataforma, conforme a finalidade dos serviços ofertados.

6.5. As solicitações de reembolso devem ser realizadas pelo e-mail contato@cnpjdata.com.br. A análise será concluída em até 2 (dois) dias úteis, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.

6.6. Quando o download da planilha ou do arquivo contratado tiver sido confirmado, o serviço será considerado utilizado e a compra não será elegível para reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável ou situações analisadas pela CNPJ Data.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. As informações disponibilizadas na Plataforma são provenientes de fontes públicas oficiais, especialmente da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil. A CNPJ Data não se responsabiliza por eventuais inconsistências, omissões ou desatualizações existentes nos dados originais.

7.2. O CNPJ Data não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros ou falhas.

7.3. Em nenhum caso o CNPJ Data será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, resultantes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.

8. Privacidade

8.1. A utilização dos seus dados pessoais está sujeita à nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

9. Alterações nos Termos

9.1. O CNPJ Data poderá alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e tais alterações serão eficazes após publicação dos Termos atualizados na Plataforma.

9.2. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui sua aceitação dos novos Termos.

10. Legislação Aplicável

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso.

11. Contato

11.1. A plataforma é operada sob a marca CNPJ Data, com atuação em Ribeirão Preto/SP. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@cnpjdata.com.br