LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Como o CNPJ Data atende aos requisitos da Lei nº 13.709/2018.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em plataformas digitais como o CNPJ Data.
A LGPD protege os direitos de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade, estabelecendo regras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
O CNPJ Data e a LGPD
O CNPJ Data trata dois grupos de informações de forma diferente: dados empresariais públicos, que são organizados e disponibilizados em consultas e planilhas, e dados pessoais fornecidos pelos usuários para cadastro, autenticação, pagamento e suporte.
Natureza dos dados tratados
Nossa plataforma obtém dados empresariais públicos de fontes oficiais, especialmente da base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil. Tratamos e estruturamos essas informações para facilitar a consulta e a prospecção B2B. A lista de sócios está disponível nas consultas da API: na consulta pública, os dados de identificação são mascarados; na API paga, são retornados os dados disponíveis conforme o acesso autenticado.
Bases legais para tratamento
O tratamento pode utilizar as seguintes bases legais, de acordo com a finalidade:
- Execução de contrato: Para criar e administrar contas, autenticar usuários, disponibilizar consultas, planilhas, créditos e suporte;
- Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias;
- Legítimo interesse: Para segurança, prevenção de fraude, melhoria da operação e registro de eventos técnicos e comerciais do funil, respeitados os direitos dos titulares;
- Consentimento: Quando uma finalidade específica exigir autorização prévia, como determinadas tecnologias de terceiros ou comunicações.
Dados cadastrais dos usuários
Além dos dados empresariais públicos disponibilizados, tratamos dados dos usuários para:
- Permitir acesso à plataforma;
- Processar pagamentos;
- Enviar comunicações relacionadas ao serviço, quando aplicável;
- Fornecer suporte técnico.
Medidas de Segurança
Implementamos diversas medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados:
- Armazenamento das senhas em hash bcrypt, sem mantê-las em texto simples;
- Uso de token JWT com validade de 7 dias para a sessão autenticada;
- Uso de HTTPS nas comunicações com a API;
- Limitação de acesso aos dados conforme as funcionalidades e permissões da conta;
- Medidas técnicas compatíveis com a operação para reduzir riscos de acesso não autorizado.
Direitos Garantidos
Em conformidade com a LGPD, garantimos aos titulares de dados:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento.
Perguntas Frequentes sobre LGPD
Qual a diferença entre dados pessoais e dados públicos empresariais?
Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Os dados empresariais disponibilizados pelo CNPJ Data têm origem pública e se referem principalmente a pessoas jurídicas. A lista de sócios está disponível nas consultas da API: na consulta pública, os dados de identificação são mascarados; na API paga, são retornados os dados disponíveis conforme o acesso autenticado. Alguns contatos empresariais podem permitir associação indireta a uma pessoa física e, por isso, são tratados com as medidas de proteção aplicáveis.
Como solicitar a exclusão dos meus dados da plataforma?
Usuários cadastrados podem solicitar a exclusão de seus dados de cadastro através do e-mail contato@cnpjdata.com.br. Vale ressaltar que os dados empresariais disponibilizados são provenientes de fontes públicas oficiais, e seguimos a legislação vigente quanto à sua disponibilização.
Há um Encarregado de Dados (DPO) no CNPJ Data?
Atualmente, não há um Encarregado de Proteção de Dados formalmente nomeado. Solicitações e dúvidas sobre tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para contato@cnpjdata.com.br.
Como são tratados os dados em caso de vazamento?
Caso seja identificado um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, avaliaremos as medidas necessárias e as comunicações exigidas pela legislação aplicável, inclusive à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando cabível.